RAL
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
M Rua D. Afonso Henriques, Nº1, 4700-030 Braga
T 253 619 107
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S www.cniacc.pt/pt
Mais informações na Direção-Geral do Consumidor (www.consumidor.gov.pt).